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Resumo  Trata-se de trabalho de pesquisa ... ...ujo objetivo é a conceituação, identific... ...aráter indenizatórios a qual é realizado... ...ária patronal, e os diferentes posiciona... ...butária. Busca-se demonstrar a vinculaçã... ...res ao posicionamento tribunal administr... ...conhecido como CARF, abrindo a possibili... ... compensação de tais verbas de forma sim... ... necessidade de propositura de ação judicial. Palavras-Chave Recuperação, Crédito, Tributári... ..., Compensação, CARF, jurídico, contabili... ... doença, aviso prévio, férias. Abstract It is a work of bibliographical research and jurisprud... ...tualization, identification of indemnity... ...on contribution is erroneously carried out.  In contrast to the jurisprudential positioning of the higher co... ...al administrative court of the RFB also ... ...of the employer to realize the effective... ...fied way by the administrative means wit... ... the need of filing a lawsuit. Key-Words   Recovery of Tax Credit, Social Security Contribution, STF, STJ,... ...al / accounting administrative procedure... ...tion, 15 days first sick days.                 SUMÁRIO 1 Introdução..................... ................................. 2 2 Das Verb... ...Remuneratório................. 3 3 Da Previ... ................................. 4 4 Do Aviso... ................................. 5 Do Terço Constitucional........ ................................. 6 6 Dos Quin... ................................. 7 Da Auto Compensação Administr... ................................. 8 8 Consider... ................................. 9 9 Referênc... .................................  1. Introdução  Conhecido por seus enor... ...ntraprestação governamental, o Brasil ta... ...dencial relativo a recuperação de contri... ...ronais sobre verbas de caráter indenizatório.  Tendo em vista o entendime... ...ernamental em contrapartida ao entendime... ...ficado (com exceção do Supremo Tribunal ... ...l quanto administrativa de que as verbas... ...m compor a base de cálculo das contribui... ...eu caráter indenizatório e não remunerat... ...parte do empregado ou tempo ao dispor do empregador. 2. Das Verba... ... Indenizatório e Remuneratório   É importante distingui... ...uneratório, visto que em posse de tal co... ...iar quais verbas devem incidir contribui... ...lizados a parametrização a fim de evitar... ...a compensação de valores pagos de forma ... ...ona o advogado Leandro Markus: Verbas remuneratórias são valores auferidos... ...ão pelo serviço prestado, seja ele intel... ...ísica. O importante é que cada atividade... ...e ser recompensada. ” (MARKUS, LEANDRO, 2017) [...] A verba indenizatória advém de um dano sofrido p... ...ral, ou por uma situação menos vantajosa... ...de de uma ação do trabalhador, mas sim d... ...tório o seu pagamento a fim de reparar o... ...zá-lo. (MARKUS, LEANDRO, 2017)  Na mesma esteira de racioc... ...s quanto a natureza das verbas trabalhistas:  Este é uma retribuição devida e paga diretamen... ...forma habitual, pelos serviços prestados... ...osição. Já a indenização é uma importânc... ...á perda ou lesão de um direito provocada... ...pregador ou seus prepostos ou, ainda, pe... ...e de risco, à luz do art. 927, parágrafo... ... 2002” (BARROS, 2011, pg. 490)  Após distinção da nature... ...a-se a análise das verbas cujo entendime... ...uperiores de não incidência de contribuição patronal, vejamos: O adicional de 1/3 (um terço) ... ...re as férias (Recurso Especial 1.230.957... ...ao rito do art. 543-C do CPC); Aviso prévio indenizado (Resp. 1.230.957/RS, – submetido à sistemática dos recursos repetitivos); Auxílio doença durante os primeiros quinze di... ...Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/6/... ...stro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2/12/2009).  Ressalta-se que tais verb... ...ão previdenciária contrariando o entendi... ...o que o empregador ao realizar compensaç... ...ento ao questionamento do RFB, vez que n... ...ivo, o empregador fica sujeito a multa e... ...lução dos valores compensados. 3. Da Previsão Legislativa  Preliminarmente, destaca-se que a questão d... ...constitucional, que é fonte de qualquer ... ..., mais especificamente no art. 195 da CF/88 in verbis:  Art. 195 A Seguridade Social será financiada de forma direta e ... ...os provenientes dos orçamentos da União,... ...os Municípios, e das seguintes contribuig5es sociais. I - do empregador, da empresa... ...e da entidade a ela equiparada na forma de lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais ... ...editados, a qualquer título, a pessoa fí... ...esmo sem vínculo empregatício; (Redação dada pela EC n9 20 d... ...e 15-12-1998, que substituiu o vínculo e... ...gatício pelo vinculo laboral). II - do trabalhador e dos dem... ...gurados da previdência social, n'ao inci... ...lo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (g/n)  O termo "folha de salários e demais rendiment... ... constante do inciso I alínea a"a", demonstra que somen... ...o são incluídos no conceito de folha de salários.  Da mesma forma, já é pacífico na doutrina ... ...tribuições sociais patronais e contribui... ...adores tem natureza tributária semelhante.  Assim, da leitura do texto constituc... ...fraconstitucional institui tal contribui... ...ra contribuição tributária dos rendiment... ...m ou sem vínculo trabalhista.   A lei nº 8.212/91 dispõe tal contribuição da seguinte forma: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada Seguridad... ... do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas o... ...durante o mês, aos seguradores empregado... ...prestem serviços, destinadas a retribuir... ...rma, inclusive as gorjetas, os ganhos ha... ...s adiantamentos decorrentes de reajuste ... ...nte prestados, quer pelo tempo a disposi... ...viços, nos termos da lei ou do contrato ... ...letivo de trabalho ou sentença normativa... ...pela Lei n2 9.876, de 26-11-99 ).  De modo que tal dispositivo institui três aspe... ...do primeiro o objetivo do fato gerador, ... ...a contribuição previdenciária, segundo o... ... é, quem deve efetuar a devida contrapre... ...ecto quantitativo representado pela cont... ... ao labor e a alíquota de 20%.  Assim, somente a remuneração efetuada a título de retrib... ...ado ou pelo tempo a disposição do empreg... ...ência da verba previdenciária.  Essa base de cálculo tornou-se estritame... ...ição do fato gerador, conforme art. 22 d... ... enfatizou os seguintes termos no art. 28: Art. 28 Entende-se por saláario-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida ... ...a a totalidade dos rendimentos pagos, de... ...o, durante o mês, destinados a retribuir... ...rma, inclusive as gorjetas, os ganhos ha... ...s adiantamentos decorrentes de reajuste ... ...nte prestados, quer pelo tempo a disposi... ...rviços nos termos da lei ou do contrato ... ...letivo de trabalho ou sentença normativa (redação dada pela Lei nº° 9.528/97 ).  Vale lembrar que as contribuições previdenciárias patronais... ...mente prestado ou a disposição do empreg... ...e na legislação acima citada. 4  4 Do Aviso Prévio Indenizado  Inicialmente, destaque-... ... salário sobre o mesmo, não se trata de ... ...nfigura um ganho habitual, tão pouco ine... ...po a disposição ao empregador, perfazend... ... ao empregado. Além disso, tal verba não... ...feitos de cálculo do benefício previdenciário.  Assim, entende-s... ...a a cobrança das contribuições previdenc... ... aviso prévio indenizado e seu 13º salário.  A pátria Jurisprudência já tem en... ...vio indenizado possui natureza indenizat... ...e contribuição previdenciária.  Conforme dispões art. 72, XXI da CF "O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo... ...de 30 dias, nos termos da lei" é clausula pétrea garantida ao trabalhador.  Na mesma esteira de racioc... ...l determina que a parte cujo o objetivo ... ...devera avisar a outra parte de sua resol... ...e 8 a 30 dias conforme o caso. Assim dispõe o § 12 desse art. 487 da CLT: § 12 A falta do aviso prévio por parte do empreg... ...ários correspondentes ao prazo do aviso,... ...ríodo no seu tempo de serviço. § 22 A falta de aviso prévio por parte do empreg... ...ar os salários correspondentes ao prazo respectivo.  O termo "salários correspondentes" explicito no § 1º do art. 487 da CLT não deve ser interpret... ...do de forma literal e isolado.  O pagamento dos"salários correspondentes" advém como consequência da violação ao disposto ... ...ao patrono o dever de informar o trabalh... ...ecisão de rescindir o contrato trabalhista.  Tal pagamento, tem natur... ... indispensável para efetivação de um dir... ...dor mediante justa indenização prévia eq... ...indir de forma unilateralmente determina... ... pagamento da indenização etc.  Assim é indiscutí... ...o em dinheiro não tem natureza salarial,... ...tivo labor pois não objetiva a retribuição a qualquer trabalho.  Logo qualquer que seja ... ...idade reparar ou compensar uma perda material, moral ou patrimonial.  Por tal motivo que se fo... ... em torno da não incidência do imposto d... ...to que o pagamento em dinheiro surge com... ...l remunerado para recomposição física e mental do empregado.  Da mesma maneira, o E. Supremo Tribunal Federal, ... ...59-8, suspendeu a eficácia das Medidas P... ...e determinavam a incidência de contribui... ...áter indenizatório. In verbis: Ação direta de inconstit... ... firmou a jurisprudência desta Corte (as... ... que, quando Medida Provisória ainda pen... ...nal é revogada por outra, fica suspensa ... ...ão até que haja pronunciamento do Poder ... ...visória revogadora, a qual, se convertid... ...ogação; se não o for, retomara os seus e... ... período que ainda Ihe restava para vigo... ...ntação jurídica da arguição de inconstit... ... 8.212/91 na redação dada pela Medida Pr... ...rovisória 1.596-14. Ocorrência do requis... ... de sua eficácia. Suspensão do processo ... ...92 do artigo 28 da Lei8.212/91 na redaçã... ...1.523-13, de 23.10.97. Liminar deferida para suspender a eficácia "ex nunc", do § 22 do artigo 22 da mesma Lei... ...a 1.596-14, de 10.11.97. (STF, Pleno, AD... ...VES, Julgado em 27/11/1997, DJ 08-05-1998 PP-00002).  Na mesma esteira de raciocino o E. Superior ... ...de contribuição previdenciária sobre par... ...s de caráter indenizatório, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁARIO. AVISO PREVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATORIA. CONTRIBUI... ...ENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SUMULA DO... ...te nesta Corte, o aviso prévio indenizad... ...e contribuição previdenciária. Agravo re... ...sp: 1220119 RS 2010/0205803-3, Relator: ... ...TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2011). Diante da ausência de previsão constituc... ...e a incidência de contribuição previdenc... ...ria é ilegal a cobrança destas verbas. 5 Do Terço Constitucional  Da mesma forma não incide contribuição previdenciária sobre o t... ...ista a inexistência de serviço prestado ... ..., muito menos remuneração para efeito de... ...o de benefício previdenciário.  Nesse sentido preconiza... ...osé Augusto Souza de Oliveira: “O terço constitucional nada m... ...al na remuneração do empregado durante o... ...se, conforme crítica da melhor doutrina,... ...férias é incentivar o consumo, ou seja, ... ...ista. ” (Oliveira, José, 2015)  Dito isso, entende-se não restar configura... ...ssim, ilegal a cobrança de tal contribuição.  Nesse sentido a primeira turma do E. Superior ... ...p. nº 1230957, em continuidade ao julgam... ...ovérsia nº 1230957, tendo como o Ministr... ... a contribuição previdenciária sobre ter... ...so prévio indenizado e auxilio doença pa... ...de afastamento do trabalhador.   Já na sessão... ...13, a questão foi retomada com o voto vi... ...ando Ministro Relator pela não incidênci... ...terço constitucional de férias gozadas, ... ... pago nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador.   Assim, o Ministro Napoleão dando provimento integral ... ...da contribuição previdenciária sobre todas as verbas acima elencadas  Já o Egrégio Tribunal Regional Federal 3º Região de... ...tribuição previdenciária sobre férias indenizadas, veja-se: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁARIO - EMBARGOS A EXECKAO F... ...RIA A NAO-INCIDIR SOBRE FERIAS INDENIZAD... ...AUTORIDADE FISCAL - AFASTADA A NULIDADE ... ...O AOS DEMAIS VALORES - MULTAS: LEGALIDAD... ...Deve ser mantida a r. sentença em tema d... ...evidenciária sobre indenizadas ferias, o... ...ciário de dita indenizag5o não saia em f... ...videnciar sem sentido cobrança contribut... ...d, do § 92, do art. 28, da Lei 8.212/91.... ...de que caberia ao contribuinte revelar t... ...brica, se brotado das próprias entranhas... ...imento fiscal em foco: ademais e por seg... ...a judiciosa sentença que assim eliminou ... ...onstituição ali ordenada. 3. A respeito ... ...s, identificáveis e autônomos, cumpre se... ...de execução, em que é possível excluir o... ...e, através de objetivo cálculo aritmétic... ...fetivamente devido, afastada a sua anula... ...rudência que, a previdenciária sobre ess... ... férias, dado pelo empregador.  Os tribunais têm entendido de igual modo pela inex... ... previdenciárias no 1/3 (terço constituc... ...r Tribunal de Justiça reformou decisão a... ...s não integraria a remuneração do trabal... ...ribuía a prestação do serviço.  Entretan... ...to, em atenção à orientação do E. Suprem... ...ue não incide tal contribuição sobre ter... ...sui caráter indenizatório, não compondo ... ..., neste sentido, segue ementa: CONTRIBUICAO PREVIDENC... ...O STJ entendia que o acréscimo de 1/3 so... ...neração do servidor público e, consequen... ...ção previdenciária (art. 42 da Lei n. 10... ...tagem retributiva da prestação do trabal... ...-se contrário a vários arestos do STF, q... ...rida contribuic5o sobre aquele adicional... ...ria, indenizatória, por não se incorpora... ... (art. 201, § 11, da CF/1988). Assim, embora esses julgados não sejam do Pleno do STF, a Segaº° reviu sua posição, para entender também que não incide contribui... ...itucional de férias. Anote-se, por Últim... ... em incidente de uniformização jurisprud... ...urma Nacional de Uniformização de Jurisp... ...is acorde com a jurisprudência do STF. P... ... 712.880-MG, Die 11/9/2009; Al 710.361-M... ...-MG, Die 27/2/2009; AgRg no RE 589.441-M... ...14/3/2008, e Al 603.537-DF, DJ 30/3/2007... ...Calmon, julgada em 28/10/2009. Grifou-se TRIBUTÁARIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEFERIAS.... ...nciária não é exigível sobre a parcela p... ...vo regimental desprovido. (STJ - AgRg no... ...29967-0, Relator: Ministro ARI PARGENDLE... ...IRA TURMA, Data de Publicação: Die 20/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁARIO. APELA00. CONTRIBUI00 PREVIDENC... ...S. Auxílio-doença. HORA EXTRA. SALÁARIO-MATERNIDADE. 1. 0 empregad... ...o de doença não presta serviço e, por is... ... primeiros 15 (quinze) dias de afastamen... ...a a incidência da contribuição a Segurid... ...de Social. 2. A Primeira Sec8o do STJ - ... ...e, incidente de uniformização, adequando... ...o pelo STF, segundo o qual não incide co... ...erço de férias constitucional, posição q... ...niformização de Jurisprudência dos Juiza... ...o Superior Tribunal de Justiça que incid... ...adicionais de horas extras. 4. O salário... ...ase de cálculo da contribuição previdenc... ...III da CF/88 e do artigo 28, § 29, da Lei n9 8.... ... União e Remessa Oficial a que se nega provimento.  Concluindo, a contribuição previdenc... ...re as férias deve ser afastada com efeti... ...e atualizada conforme a tabela SELIC. 6 6 Dos Quin... ...meiros Dias De Auxilio Doença  Sob a mesmo entendime... ...lio-doença não deve integrar a base de c... ...s, visto inexistir retribuição de efetiv... ...sição ao empregador, tão pouco constitui... ...o de benefício previdenciário.  Dito isto, entende-s... ...remuneratória, tornando assim, indevida ... ...idenciária sobre esses valores relativos... ...pregado afastado em virtude de doença, p... ...o não reconheceu a repercussão geral da ... ...perior Tribunal de Justiça que trata as ... ...bas de cunho indenizatório, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMEN... ... QUINZE DIAS DE Auxílio-doença - AUSENCI... ...O PLENARIO VIRTUAL DESTA CORTE NO JULGAM... ...505 - QUORUMQUALIFICADO - ART. 324, §§ 1... ...T. 327, § 12, DO RISTF) - 1- A incidênci... ...ia sobre os valores pagos pelo empregado... ...uinze dias de alastramento por motivo de... ...apta a dar seguimento ao apelo extremo, ... ...ual do STF, na análise do RE nº ° 611.505/... ...o. 2- As Emendas Regimental nº 31/09 e 4... ...stabelecendo que n'ao incide o § 12 do c... ... matéria é infraconstitucional e ha omis... ...a ou não de repercussão geral, caso em q... ... considerada como manifestag5o de inexis... ...autoriza, tal como no presente caso, a aplicação do art. 543-A, § 52, do CPC , ... ... terços de seus membros. 3- In casu, o a... ...nariamente recorrido assentou: "TRIBUTÁARIO. PROCESSUA... ...A - V ALORES P AGOS DURANTE OS QUINZE Su... ...unal Federal PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMEN... ...CIA DA Contribuição - UNISSONA JURISPRUD... ...TERc0 CONSTITUCIONAL DE FERIAS E HORAS E... ...DADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" (FL. 724) - 4- Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - AgRg-Al 8... ...Min. Luiz Fux - J. 15.10.2013.  Conforme já mencionado, o Superio... ...endimento de não incidência de contribui... ...tureza indenizatória, vejamos: TRIBUTÁARIO. CONTRIBUI... ...MEIROS15 DIAS. NAO INCIDENCIA. 1/3 DE FE... ...DICIONAL DE 1/3 DE FERIAS. NAO INCIDENCIA. 1. No inc... ...eiros 15dias do auxílio-doença pagos pel... ...nizatória. Precedentes do STJ. 2. 0 STJ,... ...linhou sua jurisprudência para acompanha... ...o previdenciária sobre o terço constituc... ...al n5o provido. (STJ - AgRg no AREsp: 73... ...istro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgament... ...de Publicag5o: DJe 12/04/2012) ACORDAO [...] TRIBUTÁARIO. AGRAVO RE... ...ENCIARIA. Licença-maternidade. NATUREZA ... ...Doença. PRIMEIROS 15 DIAS. NAO INCIDENCI... ...IA. ADEQUAcA0 A JURISPRUDENCIA DO STF. N... ... FAZENDA NACIONAL NAO PROVIDO. AGRAVO RE... ...MENTE PROVIDO. 1. E pacifico o entendime... ...de contribuic5o previdenciária sobre os ... ...rnidade, uma vez que tal verba possui na... ...oante entendimento do Superior Tribunal ... ...buição previdenciária sobre os primeiros... ...uir natureza indenizatória. 3." "0 STJ, Após o ju... ...jurisprudência para acompanhar o STF pel... ...o previdenciária sobre o terço constitucional de ferias " (REsp 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda T... ...mental da Fazenda Nacional não provido. ... ...mente provido para dar parcial proviment... ...o a incidência da contribuição previdenc... ...férias. (AgRg nos EDcI no REsp 1040653/S... ...MA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 15/09/2011) TRIBUTÁARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Auxílio-doença E TER40 C... ...REVIDENCIARIA. NAO INCIDENCIA. AGRAVO NA... ...O PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superi... ...cionamento do Supremo Tribunal Federal s... ...nal de 1/3 de ferias e o terço constituc... ...zatória, sobre a qual não pode incidir c... ...e igual forma, a incidência da contribui... ...do pagamento de auxílio-doença não deve prosperar. [...] Inexiste violação aos art ’s. 458, 459 e 535 do CP... ...trutura adequada e encontra-se devidamen... ...rocessual, abordando a matéria objeto da irresignação. O salário-maternidade é benefício substitut... ...o em razão da relação laboral, razão pel... ...ntribuição previdenciária, nos termos do... ... 3. Os adicionais noturnos, de periculos... ...e a prestação de horas-extras, quando pa... ... salário e sofrem a incidência de contri... ... o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou... ...o - incidência de contribuição previdenc... ...de férias. Precedentes. 5. Não incide co... ...iros 15 dias de auxílio-doença pagos pel... ... a título de auxílio-acidente, que se re... ...ecedentes. 6. Recurso especial provido em parte. [...] Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932... ...o CPC, que atendeu ao disposto no art. 9... ...ndo expressamente a análise da inconstit... ...05 pela Corte Especial (Al nos ERESP 644... ...ri Albino Zavascki, julgado em 06.06.200... .... 3. Os valores pagos a título de auxíli... ..., nos primeiros quinze dias de afastamen... ...e sim indenizatória, não sendo considera... ...ealizado pelo segurado. Não se enquadram... ...a contribuição previdenciária. Precedentes. Não incide contribuição previdenciária sobre o a... ...ferias (terço constitucional). Precedent... ...sp 1217686/PE, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL ... ...em 07/12/2010, DJe 03/02/2011) ressalte-... ...ias, não incide a contribuição tanto par... ...s empregados regidos pela CLT. [...] Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimenta... ...os acrescidos na oportunidade)  Portanto diante da inexis... ...idenciária esta não é exigível na verba ... ... primeiros dias de afastamento do empregado. 7 Da Auto Compensação Administrativa  O advento da legislação administrativa, mais espe... ...lho Administrativo de Recursos Fiscais (... ...r a compensação administrativa das verba... ...contribuição previdenciária de forma precipitada.  Tendo em vista que... ...bunais Superiores (STF ou STJ) em sede d... ...petitivos vinculam as decisões administr... ...como 1/3 constitucional, aviso prévio in... ...ilio doença, não necessitam da propositu... ...cida seu caráter indenizatório e sua efe... ...a compensação pelo empregador.  Tratando-se de simple... ...jurídico e contábil, na qual o empregado... ... jurídica identifica as verbas passiveis... ...a da prescrição quinquenal, as descrimin... ...as de cálculos e relatórios, a quais obr... ...erbas deseja compensar e quais anos seri... ...ão diretamente na GFIP mensal, procedime... ... qualquer assessoria contábil.  Ou seja, o emprega... ... compensação e seus respetivos valores e... ...duzindo o pagamento de tributo naquele m... ...o errôneo efetuado no passado.  Por óbvio tal procedimento se... ...ticamente contestado pela RFB, visto que... ...inculam somente as decisões do Conselho ... ..., conforme solução de consulta DISIT/SRR... ...2 de outubro de 2018 in verbis  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: C... ...IÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias... ...das integram a base de cálculo para fins... ... previdenciárias do empregador e do empr... ...erço constitucional de férias. SOLUÇÃO D... ...SULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO D... ...COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014. EMENTA: C... ...IÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-D... ...S DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. Integra o conceito ... ...e incidência das contribuições sociais p... ...a pelo empregador, a título de auxílio-d... ... de afastamento do empregado. SOLUÇÃO D... ...SULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO D... ... COSIT, DE 28 DE MAIO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 1991, art... ...ciso I, parágrafo 9º, alíneas d e e, “d” e “e”, parágrafo... ...de 2002, artigo 19; IN RFB n.º 1.717, de 2017, art... ...igos 84 a 87; NOTA PGFN/CRJ/Nº 520/2017. ASSUNTO: ... ...AS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Não produ... ...feitos a consulta em tese, com referênci... ...o identifique o dispositivo da legislaçã... ...re cuja aplicação haja dúvida. Dispositi... ...egais: Instrução Normativa RFB Nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso II. Na mesma linha de raciocínio a... ...3.002, de 19 de julho de 2018: ASSUNTO: ... ...UIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A... ...O INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº... ...e 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de j... ...9, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da L... ...o 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta ... ...indenizado, exceto seu reflexo no 13º sa... ...lo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ... ...E CONSULTA N.º 249 - COSIT, DE 23 de mai... ...U de 6 de JUNHO de 2017, seção 1, página 39). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. F... ...AS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As férias gozadas integram a base de... ...ncia das contribuições sociais previdenc... ...im como o terço constitucional de férias. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ... ...E CONSULTA N.º 188 - COSIT, DE 27 de JUN... ... - DOU de 5 de agosto de 2014, seção 1, página 22). Dispositivos Legais: Lei n.º 8... ...1, artigos 22, inciso I, e 28, parágrafo 9º, alíneas d e e"d" e "e", item 6; Lei n.º 10.522, de 2002, art... ...7º; Regulamento da Previdência Social (R... ...taria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 12 de ... ....º 485, de 2 de junho de 2016; Solução d... ...de junho de 2014; e Solução de Consulta ... ..., de 23 de maio de 2017. (g/n)  Concluindo, o RFB tem... ...efetiva contribuição de verbas previdenc... ...nizatório, mas seu tribunal de recursos ... ...devolver tais valores tendo em vista a f... ... decisões do STJ e STF, quando instaurad... ... sendo estritamente necessário que o emp... ...mpensação administrativa fique atento ao... ... sob pena multa e devolução de valores indevidamente compensados. 8 8 Considerações Finais   Este trabalho se propôs a ... ...isprudencial afim identificar, conceitua... ...nizatório nos quais por muitas vezes o e... ...ento jurídico acaba realizando pagamento... ...fetivamente não fora realizado efetivo t... ... efetivo tempo à disposição do empregador.  Assim empresas que reali... ... previdenciárias sob 1/3 terço constituc... ... auxilio doença e aviso prévio indenizad... ...ito de restituição, bem como a exclusão ... ...nsação de forma administrativa diretamen... ...namento por parte do CARF/RFB, vez que t... ...namento dos tribunais pátrios.  Portanto com a identific... ...assiveis de recuperação tributáaria resta possível compensaç... ...izado por meio de procedimento administr... ...ssidade da propositura de ação judicial.                 REFERÊNCIAS  BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições Previdenc... ...tes Constitucionais in Estudos de Direit... ...sor Roque Antônio Carraza. São Paulo: Malheiros, 2014. BARROS, Alice Mon... ...Alice Monteiro de Barros. – 7. Ed. – São Paulo: LTr, 2011, p.250. MARKUS, Leandro. O que são verbas remuneratórias? Disponível em: https://www.leandromarkus.com.br/consultoria-tributária/o-que-são-verbas-remuneratorias/>. Acesso: em 21 set. 2018. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Repuública Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. OLIVEIRA, José Augu... ...férias. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4464, 21  set.2015. Disponível em:. Aces...
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